numero 8

Nesta ultima terça-feira (04/06), a Câmara Federal aprovou por 362 votos a favor e 32 contra, o projeto de Lei Complementar n° 416/2008, que devolve aos estados, através das assembléias legislativas, a competência de legislar sobre a criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios. Para entrar em vigor, o projeto terá que passar pelo Senado e posteriormente ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.